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O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Melo, Márcio Rodrigues
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 100 (fev./mar. 2022), p. 128-141
Ano:	2022
Assuntos:	Desigualdade social, brasil. Meio ambiente, aspectos sociais. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods). Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência, brasil. Saneamento básico, história. Sustentabilidade ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Saneamento básico, aspectos jurídicos, brasil.
On-line přístup:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53577
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Podobné jednotky

Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
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