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A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina

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Bibliographic Details
Main Author:	Trennepohl, Curt
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 8, n. 47 (set./out. 2009), p. 9-16
Ano:	2009
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Meio ambiente, legislação, santa catarina. Proteção ambiental, conflito de leis, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29641
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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