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Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal

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Bibliographic Details
Main Author:	Rinhel, Ricardo Domingos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./nov. 2005), p. 163-185
Ano:	2005
Assuntos:	Floresta, brasil. Função social da propriedade, brasil. Reserva florestal, fiscalização, natureza jurídica, brasil. Reserva legal, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89884
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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