Proteção constitucional em face de desastres hidrológicos : direitos fundamentais e a importância das ações preventivas

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Bibliographic Details
Main Author: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 169-184
Ano:2014
Assuntos:Administração de risco ambiental, brasil.
Direito constitucional, brasil.
Meio ambiente, prevenção, brasil.
Desastre ambiental, proteção, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83770
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.