Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Boletim de convênios e parcerias Vol. 15, n. 173 (set. 2019), p. 823-833
Ano:2016
Assuntos:Políticas públicas, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:http://governet.com.br/texto.php?cod=14161
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.