Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Boletim de convênios e parcerias Vol. 15, n. 173 (set. 2019), p. 823-833 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Políticas públicas, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://governet.com.br/texto.php?cod=14161 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |
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