O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"

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Bibliographic Details
Main Author: Nunes, Danilo Henrique
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 377-398
Ano:2019
Assuntos:Cadastro rural, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Propriedade rural, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1316
Nota de acesso:Texto integral (PDF)