Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Farias, Talden
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2008), p. 469-484
Ano:2008
Assuntos:Água doce, brasil.
Política ambiental, brasil.
Recursos hídricos, exploração, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60838
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.