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Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2008), p. 469-484
Ano:	2008
Assuntos:	Água doce, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, exploração, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60838
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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