Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2008), p. 469-484 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Água doce, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, exploração, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60838 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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