Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
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| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 211-217 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Conservação florestal, jurisprudência, brasil. Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111817 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |