Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 211-217 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Conservação florestal, jurisprudência, brasil. Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111817 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva Filho, João Bosco Soares da |
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Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
Silva Filho, João Bosco Soares da
Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil.
Conservação florestal, jurisprudência, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, Brasil.
Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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