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Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Silva Filho, João Bosco Soares da
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 211-217
Ano:2017
Assuntos:Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil.
Conservação florestal, jurisprudência, brasil.
Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, brasil.
Legitimidade ativa, jurisprudência, brasil.
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111817
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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