Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985

Manylion Llyfryddiaeth

Prif Awdur:	Silva Filho, João Bosco Soares da
Fformat:	Artigo de Revista
Iaith:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 211-217
Ano:	2017
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Conservação florestal, jurisprudência, brasil. Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, brasil.
Mynediad Ar-lein:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111817
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.