É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Pivetta, Luize Duarte
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 407-410
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais.
Efeito ex tunc, jurisprudência, minas gerais.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, minas gerais.
Medida cautelar, jurisprudência, minas gerais.
Usina hidroelétrica, jurisprudência, minas gerais.
Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, minas gerais.
Sarrera elektronikoa:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152229
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.