É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Pivetta, Luize Duarte
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 407-410
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais.
Efeito ex tunc, jurisprudência, minas gerais.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, minas gerais.
Medida cautelar, jurisprudência, minas gerais.
Usina hidroelétrica, jurisprudência, minas gerais.
Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, minas gerais.
Онлайн хандалт:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152229
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.