É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes

Sábháilte in:
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Príomhchruthaitheoir: Pivetta, Luize Duarte
Formáid: Artigo de Revista
Teanga:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 407-410
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais.
Efeito ex tunc, jurisprudência, minas gerais.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, minas gerais.
Medida cautelar, jurisprudência, minas gerais.
Usina hidroelétrica, jurisprudência, minas gerais.
Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, minas gerais.
Rochtain ar líne:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152229
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.