É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 407-410 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais. Efeito ex tunc, jurisprudência, minas gerais. Licenciamento ambiental, jurisprudência, minas gerais. Medida cautelar, jurisprudência, minas gerais. Usina hidroelétrica, jurisprudência, minas gerais. Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, minas gerais. |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152229 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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