Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 86 (mar./abr. 2016), p. 30-38 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Administração estadual, brasil. Administração federal, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116624 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |