A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Régis, Adelmar Azevedo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19
Ano:	2014
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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