A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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