A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
Slični predmeti
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2015)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2015)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
od: Pinheiro, Cristiano Cota
Izdano: (2015)
od: Pinheiro, Cristiano Cota
Izdano: (2015)
A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
od: Santana, Paulo Campanha
Izdano: (2022)
od: Santana, Paulo Campanha
Izdano: (2022)
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
od: Farias, Talden
Izdano: (2020)
od: Farias, Talden
Izdano: (2020)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
od: Farias, Talden
Izdano: (2017)
od: Farias, Talden
Izdano: (2017)
A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2015)
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2015)
A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
od: Cirne, Mariana Barbosa
Izdano: (2013)
od: Cirne, Mariana Barbosa
Izdano: (2013)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
od: Farias, Talden
Izdano: (2013)
od: Farias, Talden
Izdano: (2013)
Notas sobre a LC 140/2011
od: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Izdano: (2012)
od: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Izdano: (2012)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2012)
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2012)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2008)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2008)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
od: Sousa Filho, Ademar Borges de
Izdano: (2014)
od: Sousa Filho, Ademar Borges de
Izdano: (2014)
Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
od: Fernandes, Gabriel Lima
Izdano: (2015)
od: Fernandes, Gabriel Lima
Izdano: (2015)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
od: Farias, Talden Queiroz
Izdano: (2016)
od: Farias, Talden Queiroz
Izdano: (2016)
Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
od: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Izdano: (2016)
od: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Izdano: (2016)
Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2016)
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2016)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
od: Brito, Felipe Pires Muniz de
Izdano: (2014)
od: Brito, Felipe Pires Muniz de
Izdano: (2014)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2023)
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2023)
Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
od: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Izdano: (2020)
od: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Izdano: (2020)
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2007)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2007)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
od: Stamm, Monica
Izdano: (2021)
od: Stamm, Monica
Izdano: (2021)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
od: Silveira, Paula Galbiatti
Izdano: (2022)
od: Silveira, Paula Galbiatti
Izdano: (2022)
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
od: Silva, Romeu Faria Thomé da
Izdano: (2012)
od: Silva, Romeu Faria Thomé da
Izdano: (2012)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
od: Baltazar, Shalom Moreira
Izdano: (2016)
od: Baltazar, Shalom Moreira
Izdano: (2016)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2022)
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2022)
ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
od: Silva, Andressa Kelle Custódio
Izdano: (2016)
od: Silva, Andressa Kelle Custódio
Izdano: (2016)
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
od: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Izdano: (2016)
od: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Izdano: (2016)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
od: Farias, Paulo José Leite
Izdano: (2014)
od: Farias, Paulo José Leite
Izdano: (2014)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
od: Siqueira Filho, Valdemar
Izdano: (2015)
od: Siqueira Filho, Valdemar
Izdano: (2015)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2022)
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2022)
O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
od: Brito, Silvia Valadares Avelar
Izdano: (2013)
od: Brito, Silvia Valadares Avelar
Izdano: (2013)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
od: Pedrotti, Wagner Barbosa
Izdano: (2013)
od: Pedrotti, Wagner Barbosa
Izdano: (2013)
A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
od: Gandara, Leonardo André
Izdano: (2022)
od: Gandara, Leonardo André
Izdano: (2022)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
od: Lima, Lucas Azevedo de
Izdano: (2013)
od: Lima, Lucas Azevedo de
Izdano: (2013)
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
od: Farias, Talden
Izdano: (2013)
od: Farias, Talden
Izdano: (2013)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
od: Silva, Bruno Campos
Izdano: (2014)
od: Silva, Bruno Campos
Izdano: (2014)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
od: Erthal, Alessandra Antunes
Izdano: (2019)
od: Erthal, Alessandra Antunes
Izdano: (2019)
Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
od: Stump, Daniela
Izdano: (2010)
od: Stump, Daniela
Izdano: (2010)
A competência para multar na nova Lei ambiental
od: Costa, Flávio Dino de Castro e
Izdano: (1998)
od: Costa, Flávio Dino de Castro e
Izdano: (1998)