Kapak Resmi

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Régis, Adelmar Azevedo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19
Ano:	2014
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Yazar:: Pinheiro, Cristiano Cota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Yazar:: Santana, Paulo Campanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Notas sobre a LC 140/2011
Yazar:: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Sousa Filho, Ademar Borges de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Yazar:: Fernandes, Gabriel Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
Yazar:: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Yazar:: Brito, Felipe Pires Muniz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Yazar:: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Yazar:: Silva, Romeu Faria Thomé da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Yazar:: Baltazar, Shalom Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
Yazar:: Silva, Andressa Kelle Custódio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Yazar:: Farias, Paulo José Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
Yazar:: Siqueira Filho, Valdemar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
Yazar:: Brito, Silvia Valadares Avelar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Yazar:: Pedrotti, Wagner Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
Yazar:: Gandara, Leonardo André
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Yazar:: Lima, Lucas Azevedo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Silva, Bruno Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Yazar:: Erthal, Alessandra Antunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Yazar:: Stump, Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A competência para multar na nova Lei ambiental
Yazar:: Costa, Flávio Dino de Castro e
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso