A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Régis, Adelmar Azevedo
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19
Ano:2014
Assuntos:Competência constitucional, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Mynediad Ar-lein:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.