A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011

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主要作者: Régis, Adelmar Azevedo
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 77 (set./out. 2014), p. 9-19
Ano:2014
Assuntos:Competência constitucional, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
在線閱讀:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82596
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.