STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
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| Autor principal: | Perri, Mariana de Carvalho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 355-359 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Ambiente marinho, conservação, jurisprudência, brasil. Pesca, efeito ambiental, jurisprudência, brasil. Poluição, jurisprudência, brasil. Sustentabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Link de acesso: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194759 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
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