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STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023

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Bibliographic Details
Main Author:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 355-359
Ano:	2024
Assuntos:	Ambiente marinho, conservação, jurisprudência, brasil. Pesca, efeito ambiental, jurisprudência, brasil. Poluição, jurisprudência, brasil. Sustentabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194759
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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