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Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6514 de 22 de julho de 2008

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Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 42 (nov./dez. 2008), p. 24-35
Ano:	2008
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29609
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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