Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
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| 1. autor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Culpa (direito penal), brasil. Ilícito administrativo, brasil. Prestação de serviços, brasil. Reparação do dano (direito civil), brasil. Responsabilidade penal, brasil. Serviços públicos, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade civil do estado, fiscalização, aspectos ambientais, brasil. |
| Dostęp online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |