Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Culpa (direito penal), brasil. Ilícito administrativo, brasil. Prestação de serviços, brasil. Reparação do dano (direito civil), brasil. Responsabilidade penal, brasil. Serviços públicos, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade civil do estado, fiscalização, aspectos ambientais, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Malheiro, Emerson Penha |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2017 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392 |
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Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
Malheiro, Emerson Penha
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Culpa (direito penal), Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Prestação de serviços, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Responsabilidade penal, Brasil.
Serviços públicos, aspectos ambientais, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, fiscalização, aspectos ambientais, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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