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Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Malheiro, Emerson Penha
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392
Ano:2017
Assuntos:Concessão de serviços públicos, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Culpa (direito penal), brasil.
Ilícito administrativo, brasil.
Prestação de serviços, brasil.
Reparação do dano (direito civil), brasil.
Responsabilidade penal, brasil.
Serviços públicos, aspectos ambientais, brasil.
Responsabilidade civil do estado, fiscalização, aspectos ambientais, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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