Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Culpa (direito penal), brasil. Ilícito administrativo, brasil. Prestação de serviços, brasil. Reparação do dano (direito civil), brasil. Responsabilidade penal, brasil. Serviços públicos, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade civil do estado, fiscalização, aspectos ambientais, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожие документы
A (ir)responsabilidade civil do concessionário de serviço público por animal na pista
по: Barros Filho, Wilson Accioli de
Опубликовано: (2017)
по: Barros Filho, Wilson Accioli de
Опубликовано: (2017)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
по: Gomes, Magno Federici
Опубликовано: (2016)
по: Gomes, Magno Federici
Опубликовано: (2016)
Carbon capture and storage : a importância das tecnologias para contratos no setor de energia
по: Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes
Опубликовано: (2021)
по: Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes
Опубликовано: (2021)
Legislação ambiental e as concessões de rodovias
по: Custódio, Helita Barreira
Опубликовано: (2001)
по: Custódio, Helita Barreira
Опубликовано: (2001)
Aspectos econômicos e jurídicos da limpeza urbana
по: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Опубликовано: (2002)
по: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Опубликовано: (2002)
Resíduos sólidos urbanos e parcerias público-privadas
по: Saddy, André
Опубликовано: (2014)
по: Saddy, André
Опубликовано: (2014)
Privatização e proteção ambiental : mudanças institucionais no controle ambiental
по: Antunes, Paulo de Bessa
Опубликовано: (1996)
по: Antunes, Paulo de Bessa
Опубликовано: (1996)
Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
по: Ceretta, Bruno José Queiroz
Опубликовано: (2023)
по: Ceretta, Bruno José Queiroz
Опубликовано: (2023)
Contratos de parcerias público-privadas na gestão de resíduos sólidos urbanos : estudos de caso
по: Munhoz, Christine Parmezani
Опубликовано: (2015)
по: Munhoz, Christine Parmezani
Опубликовано: (2015)
Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das parcerias público-privadas : instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
по: Silva, Romeu Faria Thomé da
Опубликовано: (2016)
по: Silva, Romeu Faria Thomé da
Опубликовано: (2016)
Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
по: Braz, Felipe Henrique
Опубликовано: (2022)
по: Braz, Felipe Henrique
Опубликовано: (2022)
A revoção da licença ambiental
по: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Опубликовано: (2009)
по: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Опубликовано: (2009)
O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental : condições e possibilidades
по: Achkar, Azor El
Опубликовано: (2015)
по: Achkar, Azor El
Опубликовано: (2015)
Parcerias público-privadas no Brasil
по: Ribeiro, Bruno Fialho
Опубликовано: (2015)
по: Ribeiro, Bruno Fialho
Опубликовано: (2015)
Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
по: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Опубликовано: (2007)
по: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Опубликовано: (2007)
Parceria público-privada : implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos
по: Felipe, Priscilla Iacomini
Опубликовано: (2014)
по: Felipe, Priscilla Iacomini
Опубликовано: (2014)
Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
по: Araújo, Marcos Paulo Marques
Опубликовано: (2007)
по: Araújo, Marcos Paulo Marques
Опубликовано: (2007)
A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público
по: Moreira, Júlio da Silveira
Опубликовано: (2008)
по: Moreira, Júlio da Silveira
Опубликовано: (2008)
Prática ESG e a seguridade social
по: Morais, Océlio de Jesus C
Опубликовано: (2024)
по: Morais, Océlio de Jesus C
Опубликовано: (2024)
A propriedade das águas na Constituição
по: Barroso, Luís Roberto
Опубликовано: (2000)
по: Barroso, Luís Roberto
Опубликовано: (2000)
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
по: Fonseca, Wagner Cleyton
Опубликовано: (2021)
по: Fonseca, Wagner Cleyton
Опубликовано: (2021)
Apontamentos jurídicos acerca do ciclo de vida dos produtos e da servitização como instrumentos de mitigação à geração de resíduos sólidos
по: Lehfeld, Lucas de Souza
Опубликовано: (2019)
по: Lehfeld, Lucas de Souza
Опубликовано: (2019)
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no Amazonas
по: Camargo, Serguei Aily Franco de
Опубликовано: (2019)
по: Camargo, Serguei Aily Franco de
Опубликовано: (2019)
Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
по: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Опубликовано: (2009)
по: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Опубликовано: (2009)
A resposta do setor de saneamento no Brasil à COVID-19
по: Capodeferro, Morganna Werneck
Опубликовано: (2020)
по: Capodeferro, Morganna Werneck
Опубликовано: (2020)
Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
по: Silva, Romeu Faria Thomé da
Опубликовано: (2016)
по: Silva, Romeu Faria Thomé da
Опубликовано: (2016)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
по: Carvalho, Érika Mendes de
Опубликовано: (2011)
по: Carvalho, Érika Mendes de
Опубликовано: (2011)
A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica
по: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Опубликовано: (2001)
по: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Опубликовано: (2001)
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto
по: Silva, Flávia Regina Ribeiro da
Опубликовано: (2004)
по: Silva, Flávia Regina Ribeiro da
Опубликовано: (2004)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
по: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Опубликовано: (2015)
по: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Опубликовано: (2015)
Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
по: Furlan, Valéria C. P
Опубликовано: (2017)
по: Furlan, Valéria C. P
Опубликовано: (2017)
A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF
по: Carlos, Mônica Perpétua
Опубликовано: (2016)
по: Carlos, Mônica Perpétua
Опубликовано: (2016)
O acesso universal e sustentável ao direito ao saneamento como caminho de construção do desenvolvimento
по: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Опубликовано: (2017)
по: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Опубликовано: (2017)
A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
по: Malheiro, Emerson Penha
Опубликовано: (2018)
по: Malheiro, Emerson Penha
Опубликовано: (2018)
Saneamento básico e direitos humanos
по: Morais, Fabiola Vianna
Опубликовано: (2024)
по: Morais, Fabiola Vianna
Опубликовано: (2024)
As desventuras da cidadania : entre a espoliação e a seletividade na distribuição da água na cidade de Manaus
по: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Опубликовано: (2016)
по: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Опубликовано: (2016)
Capacidades individuais da burocracia pública do agronegócio brasileiro
по: Simão, Gustavo Leonardo
Опубликовано: (2021)
по: Simão, Gustavo Leonardo
Опубликовано: (2021)
O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
по: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Опубликовано: (2009)
по: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Опубликовано: (2009)
O Direito das contra-ordenações e o ambiente
по: Flores, Manuela
Опубликовано: (1996)
по: Flores, Manuela
Опубликовано: (1996)
A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
по: Godoy, André Vanoni de
Опубликовано: (2014)
по: Godoy, André Vanoni de
Опубликовано: (2014)