Kapak Resmi

Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Malheiro, Emerson Penha
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 373-392
Ano:	2017
Assuntos:	Concessão de serviços públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Culpa (direito penal), brasil. Ilícito administrativo, brasil. Prestação de serviços, brasil. Reparação do dano (direito civil), brasil. Responsabilidade penal, brasil. Serviços públicos, aspectos ambientais, brasil. Responsabilidade civil do estado, fiscalização, aspectos ambientais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118052
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A (ir)responsabilidade civil do concessionário de serviço público por animal na pista
Yazar:: Barros Filho, Wilson Accioli de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Carbon capture and storage : a importância das tecnologias para contratos no setor de energia
Yazar:: Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Legislação ambiental e as concessões de rodovias
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Aspectos econômicos e jurídicos da limpeza urbana
Yazar:: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Resíduos sólidos urbanos e parcerias público-privadas
Yazar:: Saddy, André
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Privatização e proteção ambiental : mudanças institucionais no controle ambiental
Yazar:: Antunes, Paulo de Bessa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Yazar:: Ceretta, Bruno José Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Contratos de parcerias público-privadas na gestão de resíduos sólidos urbanos : estudos de caso
Yazar:: Munhoz, Christine Parmezani
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das parcerias público-privadas : instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Yazar:: Silva, Romeu Faria Thomé da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
Yazar:: Braz, Felipe Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A revoção da licença ambiental
Yazar:: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental : condições e possibilidades
Yazar:: Achkar, Azor El
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Parcerias público-privadas no Brasil
Yazar:: Ribeiro, Bruno Fialho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
Yazar:: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Parceria público-privada : implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Yazar:: Felipe, Priscilla Iacomini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
Yazar:: Araújo, Marcos Paulo Marques
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público
Yazar:: Moreira, Júlio da Silveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Prática ESG e a seguridade social
Yazar:: Morais, Océlio de Jesus C
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A propriedade das águas na Constituição
Yazar:: Barroso, Luís Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
Yazar:: Fonseca, Wagner Cleyton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Apontamentos jurídicos acerca do ciclo de vida dos produtos e da servitização como instrumentos de mitigação à geração de resíduos sólidos
Yazar:: Lehfeld, Lucas de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no Amazonas
Yazar:: Camargo, Serguei Aily Franco de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
Yazar:: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A resposta do setor de saneamento no Brasil à COVID-19
Yazar:: Capodeferro, Morganna Werneck
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
Yazar:: Silva, Romeu Faria Thomé da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Yazar:: Carvalho, Érika Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica
Yazar:: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto
Yazar:: Silva, Flávia Regina Ribeiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Yazar:: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
Yazar:: Furlan, Valéria C. P
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF
Yazar:: Carlos, Mônica Perpétua
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O acesso universal e sustentável ao direito ao saneamento como caminho de construção do desenvolvimento
Yazar:: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
Yazar:: Malheiro, Emerson Penha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Saneamento básico e direitos humanos
Yazar:: Morais, Fabiola Vianna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

As desventuras da cidadania : entre a espoliação e a seletividade na distribuição da água na cidade de Manaus
Yazar:: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Capacidades individuais da burocracia pública do agronegócio brasileiro
Yazar:: Simão, Gustavo Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
Yazar:: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

O Direito das contra-ordenações e o ambiente
Yazar:: Flores, Manuela
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
Yazar:: Godoy, André Vanoni de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso