STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
Bewaard in:
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| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 361-364 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Competência privativa, jurisprudência, brasil. Garimpagem, regulamentação, jurisprudência, roraima. Licenciamento ambiental, regulamentação, jurisprudência, roraima. Recursos minerais, jurisprudência, brasil. União federal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161179 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |