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STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021

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Bibliographic Details
Main Author:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 361-364
Ano:	2021
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Competência privativa, jurisprudência, brasil. Garimpagem, regulamentação, jurisprudência, roraima. Licenciamento ambiental, regulamentação, jurisprudência, roraima. Recursos minerais, jurisprudência, brasil. União federal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161179
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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