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STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Perri, Mariana de Carvalho
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 361-364
Ano:	2021
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Competência privativa, jurisprudência, brasil. Garimpagem, regulamentação, jurisprudência, roraima. Licenciamento ambiental, regulamentação, jurisprudência, roraima. Recursos minerais, jurisprudência, brasil. União federal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161179
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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