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STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021

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Tác giả chính:	Perri, Mariana de Carvalho
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 361-364
Ano:	2021
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Competência privativa, jurisprudência, brasil. Garimpagem, regulamentação, jurisprudência, roraima. Licenciamento ambiental, regulamentação, jurisprudência, roraima. Recursos minerais, jurisprudência, brasil. União federal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161179
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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