Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

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Bibliographic Details
Main Author:	Morais, Roberta Jardim de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:	2016
Assuntos:	Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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