প্রচ্ছদ

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Morais, Roberta Jardim de
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:2016
Assuntos:Direito intertemporal, brasil.
Floresta, conservação, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
অনলাইন ব্যবহার করুন:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
বিবরন
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