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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Morais, Roberta Jardim de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:	2016
Assuntos:	Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Autor: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Vydáno: (2019)

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Autor: Dobler, Gustavo
Vydáno: (2018)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
Autor: Brasil
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Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
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Vydáno: (2018)

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