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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Morais, Roberta Jardim de
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:	2016
Assuntos:	Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
nork: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Argitaratua: (2019)

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