Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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