Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожие документы
A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
по: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Опубликовано: (2019)
по: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Опубликовано: (2019)
A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
по: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Опубликовано: (2019)
по: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Опубликовано: (2019)
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
по: Dobler, Gustavo
Опубликовано: (2018)
по: Dobler, Gustavo
Опубликовано: (2018)
Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
по: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Опубликовано: (2018)
по: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Опубликовано: (2018)
Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
по: Riginik, Alexandre
Опубликовано: (2014)
по: Riginik, Alexandre
Опубликовано: (2014)
As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
по: Demiciano, Larissa Rodrigues
Опубликовано: (2018)
по: Demiciano, Larissa Rodrigues
Опубликовано: (2018)
A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
по: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Опубликовано: (2016)
по: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Опубликовано: (2016)
Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
по: Rodrigues, Marcelo Abelha
Опубликовано: (2013)
по: Rodrigues, Marcelo Abelha
Опубликовано: (2013)
O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
по: Viegas, João Francisco Moreira
Опубликовано: (2019)
по: Viegas, João Francisco Moreira
Опубликовано: (2019)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
по: Bergmann, Rafaela Vieira
Опубликовано: (2014)
по: Bergmann, Rafaela Vieira
Опубликовано: (2014)
Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
по: Roriz, Pedro Augusto Costa
Опубликовано: (2013)
по: Roriz, Pedro Augusto Costa
Опубликовано: (2013)
Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
по: Loubet, Luciano Furtado
Опубликовано: (2014)
по: Loubet, Luciano Furtado
Опубликовано: (2014)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
по: Santos, Rafael César Coelho dos
Опубликовано: (2015)
по: Santos, Rafael César Coelho dos
Опубликовано: (2015)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
по: Barros, José Ourismar
Опубликовано: (2013)
по: Barros, José Ourismar
Опубликовано: (2013)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
по: Erthal, Alessandra Antunes
Опубликовано: (2019)
по: Erthal, Alessandra Antunes
Опубликовано: (2019)
O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
по: Bordalo, Rodrigo
Опубликовано: (2019)
по: Bordalo, Rodrigo
Опубликовано: (2019)
Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
по: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Опубликовано: (2013)
по: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Опубликовано: (2013)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
по: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубликовано: (2012)
по: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубликовано: (2012)
Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
по: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Опубликовано: (2016)
по: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Опубликовано: (2016)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
по: Papp, Leonardo
Опубликовано: (2012)
по: Papp, Leonardo
Опубликовано: (2012)
O compliance sob a égide da Lei anticorrupção e a normativa ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems
по: Garbaccio, Grace Ladeira
Опубликовано: (2019)
по: Garbaccio, Grace Ladeira
Опубликовано: (2019)
Desenvolvimento ético sob a égide da responsabilidade socioambiental
по: Costa, Sueli Alves da
Опубликовано: (2008)
по: Costa, Sueli Alves da
Опубликовано: (2008)
A sustentabilidade da Floresta Amazônica com seus benefícios ambientais sociais e econômicos sob a égide de uma lei penal ambiental desproporcional
по: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубликовано: (2016)
по: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубликовано: (2016)
Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2016)
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2016)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
по: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Опубликовано: (2019)
по: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Опубликовано: (2019)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
по: Massi, Clarissa Gaspar
Опубликовано: (2024)
по: Massi, Clarissa Gaspar
Опубликовано: (2024)
Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
по: Zanchet, Rovena
Опубликовано: (2007)
по: Zanchet, Rovena
Опубликовано: (2007)
O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
по: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Опубликовано: (2016)
по: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Опубликовано: (2016)
O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
по: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Опубликовано: (2016)
по: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Опубликовано: (2016)
A criação de corredor ecológico sob a égide do instituto da compensação ambiental
по: Belém, Evandro de Oliveira
Опубликовано: (2013)
по: Belém, Evandro de Oliveira
Опубликовано: (2013)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
по: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Опубликовано: (2009)
по: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Опубликовано: (2009)
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS.
по: Silva, Luciano Nunes da
Опубликовано: (2015)
по: Silva, Luciano Nunes da
Опубликовано: (2015)
Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2022)
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2022)
A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
по: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Опубликовано: (2016)
по: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Опубликовано: (2016)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
по: Siqueira, Evandro Marinho
Опубликовано: (2018)
по: Siqueira, Evandro Marinho
Опубликовано: (2018)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
по: Ferreira, Adriana Passos
Опубликовано: (2017)
по: Ferreira, Adriana Passos
Опубликовано: (2017)
Potencialidades e desafios do agro 4.0 : GT III "cadeias produtivas e desenvolvimento de fornecedores" Câmara do Agro 4.0 (MAPA/MCTI)
по: Brasil
Опубликовано: (2021)
по: Brasil
Опубликовано: (2021)
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2005)
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2005)
O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
по: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Опубликовано: (2012)
по: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Опубликовано: (2012)