Omslagsbild

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Morais, Roberta Jardim de
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:	2016
Assuntos:	Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Liknande verk

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
av: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Publicerad: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
av: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Publicerad: (2019)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
av: Dobler, Gustavo
Publicerad: (2018)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
av: Brasil
Publicerad: (2023)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
av: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Publicerad: (2018)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
av: Riginik, Alexandre
Publicerad: (2014)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
av: Demiciano, Larissa Rodrigues
Publicerad: (2018)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
av: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Publicerad: (2016)

Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
av: Rodrigues, Marcelo Abelha
Publicerad: (2013)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
av: Viegas, João Francisco Moreira
Publicerad: (2019)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
av: Bergmann, Rafaela Vieira
Publicerad: (2014)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
av: Roriz, Pedro Augusto Costa
Publicerad: (2013)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
av: Loubet, Luciano Furtado
Publicerad: (2014)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
av: Santos, Rafael César Coelho dos
Publicerad: (2015)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
av: Barros, José Ourismar
Publicerad: (2013)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
av: Erthal, Alessandra Antunes
Publicerad: (2019)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
av: Bordalo, Rodrigo
Publicerad: (2019)

Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
av: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publicerad: (2013)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
av: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publicerad: (2012)

Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
av: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicerad: (2016)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
av: Papp, Leonardo
Publicerad: (2012)

O compliance sob a égide da Lei anticorrupção e a normativa ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems
av: Garbaccio, Grace Ladeira
Publicerad: (2019)

Desenvolvimento ético sob a égide da responsabilidade socioambiental
av: Costa, Sueli Alves da
Publicerad: (2008)

A sustentabilidade da Floresta Amazônica com seus benefícios ambientais sociais e econômicos sob a égide de uma lei penal ambiental desproporcional
av: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Publicerad: (2016)

Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
av: Milaré, Édis
Publicerad: (2016)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
av: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Publicerad: (2019)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
av: Massi, Clarissa Gaspar
Publicerad: (2024)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
av: Zanchet, Rovena
Publicerad: (2007)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
av: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Publicerad: (2016)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
av: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Publicerad: (2016)

A criação de corredor ecológico sob a égide do instituto da compensação ambiental
av: Belém, Evandro de Oliveira
Publicerad: (2013)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
av: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Publicerad: (2009)

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS.
av: Silva, Luciano Nunes da
Publicerad: (2015)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
av: Silva, Alexandre Fernandes
Publicerad: (2022)

A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
av: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Publicerad: (2016)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
av: Siqueira, Evandro Marinho
Publicerad: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
av: Ferreira, Adriana Passos
Publicerad: (2017)

Potencialidades e desafios do agro 4.0 : GT III "cadeias produtivas e desenvolvimento de fornecedores" Câmara do Agro 4.0 (MAPA/MCTI)
av: Brasil
Publicerad: (2021)

O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
av: Milaré, Édis
Publicerad: (2005)

O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
av: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicerad: (2012)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso