Ảnh bìa

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965

Đã lưu trong:

Chi tiết về thư mục
Tác giả chính:	Morais, Roberta Jardim de
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 4, n. 23 (mar./abr. 2016), p. 13-40
Ano:	2016
Assuntos:	Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, regulamentação, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Những quyển sách tương tự

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Bằng: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Được phát hành: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Bằng: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Được phát hành: (2019)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Bằng: Dobler, Gustavo
Được phát hành: (2018)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
Bằng: Brasil
Được phát hành: (2023)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
Bằng: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Được phát hành: (2018)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Bằng: Riginik, Alexandre
Được phát hành: (2014)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
Bằng: Demiciano, Larissa Rodrigues
Được phát hành: (2018)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
Bằng: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Được phát hành: (2016)

Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
Bằng: Rodrigues, Marcelo Abelha
Được phát hành: (2013)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
Bằng: Viegas, João Francisco Moreira
Được phát hành: (2019)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Bằng: Bergmann, Rafaela Vieira
Được phát hành: (2014)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
Bằng: Roriz, Pedro Augusto Costa
Được phát hành: (2013)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
Bằng: Loubet, Luciano Furtado
Được phát hành: (2014)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Bằng: Santos, Rafael César Coelho dos
Được phát hành: (2015)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Bằng: Barros, José Ourismar
Được phát hành: (2013)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Bằng: Erthal, Alessandra Antunes
Được phát hành: (2019)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
Bằng: Bordalo, Rodrigo
Được phát hành: (2019)

Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
Bằng: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Được phát hành: (2013)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Bằng: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Được phát hành: (2012)

Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
Bằng: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Được phát hành: (2016)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Bằng: Papp, Leonardo
Được phát hành: (2012)

O compliance sob a égide da Lei anticorrupção e a normativa ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems
Bằng: Garbaccio, Grace Ladeira
Được phát hành: (2019)

Desenvolvimento ético sob a égide da responsabilidade socioambiental
Bằng: Costa, Sueli Alves da
Được phát hành: (2008)

A sustentabilidade da Floresta Amazônica com seus benefícios ambientais sociais e econômicos sob a égide de uma lei penal ambiental desproporcional
Bằng: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Được phát hành: (2016)

Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
Bằng: Milaré, Édis
Được phát hành: (2016)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
Bằng: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Được phát hành: (2019)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
Bằng: Massi, Clarissa Gaspar
Được phát hành: (2024)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Bằng: Zanchet, Rovena
Được phát hành: (2007)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Bằng: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Được phát hành: (2016)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Bằng: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Được phát hành: (2016)

A criação de corredor ecológico sob a égide do instituto da compensação ambiental
Bằng: Belém, Evandro de Oliveira
Được phát hành: (2013)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Bằng: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Được phát hành: (2009)

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS.
Bằng: Silva, Luciano Nunes da
Được phát hành: (2015)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)

A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
Bằng: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Được phát hành: (2016)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Bằng: Siqueira, Evandro Marinho
Được phát hành: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Bằng: Ferreira, Adriana Passos
Được phát hành: (2017)

Potencialidades e desafios do agro 4.0 : GT III "cadeias produtivas e desenvolvimento de fornecedores" Câmara do Agro 4.0 (MAPA/MCTI)
Bằng: Brasil
Được phát hành: (2021)

O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Bằng: Milaré, Édis
Được phát hành: (2005)

O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
Bằng: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Được phát hành: (2012)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso