Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Maria Lucia R. R
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 83-91
Ano:2007
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Loteamento urbano, brasil.
Solo urbano, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29277
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.