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Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Martins, Maria Lucia R. R
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 83-91
Ano:	2007
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Loteamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Direito urbanístico, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29277
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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