Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Martins, Maria Lucia R. R |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 83-91 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Loteamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29277 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
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Restrições urbanísticas à propriedade privada
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-н: Voltolini, Gustavo Henrique Mattos
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Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais
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-н: Arfelli, Amauri Chaves
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-н: Dias, Maurício Leal
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-н: Mazzei, Marcelo Rodrigues
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