Concedida liminar para criação de Câmara Judicial de Proteção, com a finalidade de assessorar na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica de área degradada, com riscos de irreversibilidade, por meio de uma governança judicial socioecológica
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 503-511 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Desmatamento, conceição, lagoa da (sc). Gestão ambiental. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Poder público, brasil. Proteção ambiental, participação do cidadão, conceição, lagoa da (sc). Responsabilidade socioambiental. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158519 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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