Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Sousa Filho, Ademar Borges de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 73 (jan./fev. 2014), p. 9-16
Ano:	2014
Assuntos:	Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71320
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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