Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 73 (jan./fev. 2014), p. 9-16 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71320 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |