Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 73 (jan./fev. 2014), p. 9-16 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71320 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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